Bichara Previc coisas para saber antes de comprar

Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço que caracteriza o interesse individual homogêneo saiba como coletivo é a eventual presença por interesse social qualificado em sua […]

Este entendimento foi por que a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão qual indeferiu seguimento ao recurso de revista. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegaçãeste do ofensa aos artigos 186 do Lei Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da […]

6.683/1979], a República Federativa do País do futebol nãeste investigou e nãeste puniu aquelas pessoas qual cometeram crimes políticos e conexos em o regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgaçãeste da lei em questãeste, a Ordem Destes Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguiçãeste do Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF n. […]

O surgimento da teoria há do se dizer, se deu em razãeste DE diversas práticas abusivas inseridas pelo mercado de consumo, principalmente a pé especialmentessima qualidade dos serviços ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se o aspecto […]

O Senado aprovou um projeto qual permite este retorno, ao Simples Nacional, do micro e pequenas empresas que foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo este relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), este texto pode beneficiar até 470,nove mil empresários. Segundo estimativa do Pimentel, 215 mil terãeste condições de retornar ao programa.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Mesmo que represente 1 sinal de alento às companhias devedoras, a matfoiria deve demorar para sair do papel. Este Projeto de Lei nº 7.512 foi volante e apresentado em 2014 e Procura anistiar mal as multas da entrega em atraso […]

Sob o entendimento por de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, este TST rejeitou agravo por instrumento de uma cervejaria do Goiânia qual pretendia rediscutir sua condenaçãeste ao ressarcimento Destes custos por manutenção e desgaste do veículo usado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, este que inviabiliza o exame do mé especialmenterito do recurso.

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese de qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor dos tributos qual deixaram do ser pagos e concluíram que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]

Uma empresa que desistiu de 1 processo Derivado do cobrança do ICMS de modo a aderir a programa de refinanciamento de dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, precisamente utilizando este por que não olhe aqui pedido do desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seçãeste do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou usando proceder em 1999 alegando qual nãeste se submetia ao recolhimento do Cofins até a publicaçãeste da Lei 9.

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, ainda qual, quando da dispensa, este empregador não tenha conhecimento do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou de que a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui este direito à licença-maternidade por 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princípio da igualdade entre mulheres e homens, saiba como direito humano fundamental, só veio em 1945 usando a Carta das Nações Unidas. Usando isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste utilizando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, para construir um mundo mais justo e fraterno.

Deve ser sancionado até este POR DIA 6 de agosto o projeto do lei complementar que vai permitir este retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas por pequeno porte que foram excluíDestes do regime especial em 1º do janeiro por dívidas tributárias. Para além da eventualidade de retornar ao regime, as empresas podem ser beneficiadas utilizando até 90% por desconto e renegociaçãeste das inadimplências.

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, previamente de se criar uma análise jurídica Derivado do este nosso importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a tua evoluçãeste histórica. Este estrago moral existe a partir de as sociedades antigas, de que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, de que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural saiba como punições corporais, este de que originou o famoso brocardo “olho por veja aqui olho dente por dente”.

É disposto na CLT que todo empregado com mais do um ano do trabalho deve, no ato da sua demissãeste, passar pelo sindicato do sua própria Classe profissional. É este de que disciplina este art. 477, § 1º. Via por regra, as companhias recolhem a contribuiçãeste para este sindicato da categoria preponderante da empresa, este qual nem a todos os momentos reflete a realidade do todos ESTES empregados.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e dicas mais úteis contábeis pode manter-se chegando perto de tua entrada em vigor. A anulação por dé especialmentebitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa por companhias de que entregaram com atraso a Guia do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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